Estado condenado a indenizar por erro em exame de HIV

O juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, condenou o Estado de Goiás a pagar R$ 30 mil a Rosimeire Silveira Pereira, a título de danos morais.

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Companheira deverá dividir seguro DPVAT com herdeira de falecido

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Portador de necessidades tem direito à isenção de ICMS na compra de veículo, mesmo que não dirija

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